Projeto de Lei que regula a profissão

A Associação Brasileira dos Profissionais de Mergulho Turístico (ABPMT) tem a satisfação de apresentar uma iniciativa de grande relevância para o setor: a Proposta de Lei para Regulamentação da Profissão de Mergulhador Turístico, encaminhada ao Senado Federal. Esta ação é um marco para a valorização e segurança de uma atividade que se expande significativamente em nosso país e no mundo.

Por que a Regulamentação é Fundamental?

Com mais de 8 mil quilômetros de costa, além de estuários e rios navegáveis, o Brasil oferece ambientes subaquáticos de beleza singular e rica biodiversidade, que atraem visitantes de diversas partes do mundo. A crescente popularização do mergulho recreativo e o fortalecimento do ecoturismo evidenciam a urgência de um marco legal sólido. Acreditamos que a regulamentação é essencial para

1. Segurança dos Turistas: O mergulho, apesar de fascinante, envolve riscos inerentes. A presença de um profissional qualificado, com registro e competências claramente definidas, assegurará a aplicação rigorosa de protocolos de segurança, elevando a confiabilidade do turismo subaquático brasileiro. A Proposta de Lei estabelece níveis de certificação (Instrutor de Mergulho e Divemaster) e requisitos para diversas situações, como profundidades, número de turistas e visitação em locais específicos.

2. Proteção Ambiental: Nossos ecossistemas marinhos e fluviais são sensíveis. O mergulhador profissional turístico regulamentado será também um agente de conservação, orientando visitantes sobre boas práticas e minimizando impactos, como o contato físico com corais e o descarte inadequado de resíduos. A proposta inclui a observância das normas de segurança e respeito ao meio ambiente como princípios norteadores.

3. Desenvolvimento Socioeconômico Regional: A regulamentação reforçará a cadeia produtiva do turismo de mergulho, garantindo a oferta de serviços qualificados, impulsionando a criação de empregos locais e estimulando investimentos em infraestrutura. Estimativas globais indicam que o mercado de turismo de mergulho movimenta bilhões de dólares, gerando oportunidades para comunidades litorâneas, ribeirinhas e lacustres.

4. Competitividade Global e Consolidação da Imagem do Brasil: Países líderes em mergulho investem em formação profissional e certificações. Com esta Lei, o Brasil fortalecerá seu posicionamento como referência, consolidando uma oferta de experiências memoráveis e sustentáveis, e atraindo investidores estrangeiros.

5. Profissionalização e Reconhecimento Legal: Atualmente, muitos mergulhadores que atuam no turismo não possuem um Código Brasileiro de Ocupações (CBO) específico. Isso os impede de serem formalmente reconhecidos, tornando-os vulneráveis e dificultando seu enquadramento em regulamentações trabalhistas e de segurança. A Lei visa sanar essa lacuna, garantindo amparo profissional e valorização da categoria.

O que a Proposta de Lei Abrange?

A proposta detalha as atribuições do mergulhador turístico, desde a condução de turismo de observação até a ministração de cursos e resgates. Define requisitos para o exercício da profissão, como certificação em Divemaster ou Instrutor, idade mínima, ensino médio completo, exames de saúde e registro no Cadastur. Além disso, estabelece responsabilidades para os empregadores e prevê o apoio de diversos ministérios (Turismo, Meio Ambiente, Trabalho e Emprego, Ciência, Tecnologia e Inovação, e Educação) para o desenvolvimento e aprimoramento contínuo dos profissionais. A Marinha do Brasil também terá a prerrogativa de fiscalizar as atividades e certificações, garantindo a conformidade com os padrões regulamentares.

Conclusão

A profissionalização do mergulhador turístico é um passo indispensável para o desenvolvimento ordenado, sustentável e seguro do turismo de mergulho no Brasil. Esta iniciativa reforça nosso compromisso com a preservação ambiental, impulsiona oportunidades econômicas e torna o setor mais atrativo a investimentos. Contamos com o apoio de todos para que esta proposta se torne realidade, consolidando o Brasil como um destino de mergulho de excelência e garantindo o merecido reconhecimento aos nossos profissionais.

Valorizamos profissionais e promovemos turismo responsável.